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Inventário. Sucessão de companheiro concorrentes com parentes colaterais. Inconstitucionalidade do artigo 1790

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Inventário Sucessão de companheiro concorrentes com parentes colaterais Inconstitucionalidade do artigo 1790

Data de Publicação: 21/02/2019

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Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. Aplicação do artigo 1.829 do CCB/2002. Entidades familiares homoafetivas

Tribunal: STF

Tema(s): Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros Aplicação do artigo 1829 do CCB/2002 Entidades familiares homoafetivas

Data de Publicação: 29/09/2017

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Repercussão geral. Validade do art. 1.790 do Código Civil

Tribunal: STF

Tema(s): Repercussão geral Validade do art 1790 do Código Civil

Data de Publicação: 20/08/2015

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